PL institui cota de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica

O deputado estadual, Nabor Wanderley (MDB), reapresentou, na Assembleia Legislativa da Paraíba, o Projeto de Lei nº 1.778/18 que institucionaliza cota de vagas de trabalho de 10% para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços, contratadas com o Poder Público do Estado da Paraíba, em consonância com o inc. XX, do art. 7º da Constituição Federal.

Na ocasião da contratação, a mulher deverá apresentar documento que comprove denúncia do ato de violência do Ministério Público e medida Judicial Protetiva.

“A garantia na prestação dos serviços dará à mulher vítima de violência doméstica a autonomia e independência financeira, imprescindível à superação do trauma ocasionado pelo clima de violência doméstica e familiar acometida contra aquelas cidadãs”, afirmou o deputado.

Nabor Wanderley pediu aos pares da Casa de Epitácio Pessoa um olhar especial para o projeto, uma vez que ‘não se pode permitir que o preconceito permaneça erguendo muros altos para as mulheres, segregando vidas, oportunidades e as privando de direitos’.