PL obriga Governo a divulgar destinação das multas de trânsito

Encontra-se em tramitação na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) o Projeto de Lei Ordinária (PL 1329/2017) da deputada Camila Toscano (PSDB) que obriga o Poder Executivo a divulgar trimestralmente, no Portal da Transparência os valores arrecadados com as multas de trânsito no âmbito de sua competência, bem como a destinação desses recursos. Comente no final da matéria.

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“Qual é a receita das multas de trânsito, onde as mesmas são aplicadas? Não sabemos ao certo. O objetivo deste projeto é que seja levada à sociedade de uma maneira geral essas informações. Exigir transparência não fere nenhuma norma de iniciativa, pelo contrário, é uma exigência legal e da sociedade, pois estamos falando de recursos públicos”, disse a deputada.

De acordo com Camila, a transparência é um dos pilares da administração pública, a facilidade de acesso a essas informações também é fundamental. “A receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito tem destinação específica: a melhoria do próprio trânsito, o que, infelizmente, nem sempre é respeitado pelo Poder Público, sendo muito comum que o pagamento das multas seja direcionado, automaticamente, para conta única do Governo do Estado ou Prefeitura”, disse.

Para a deputada, essa condição dificulta a verificação do cumprimento da transparência pública, o que pode, por certo, ensejar questionamentos futuros, seja do Ministério Público, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e, principalmente, da sociedade.

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