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PL que determina fatura em Braille é aprovado em comissão

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal aprovou, nessa quarta-feira (14), projeto de Lei que garante aos deficientes visuais a possibilidade de receber faturas de cobrança em Braille. Comente no fim da matéria.

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A proposta, de autoria do deputado Rômulo Gouveia, estabelece a disponibilização e o envio de faturas, extratos de contas e correspondências impressas também em Braille pelas empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, instituições financeiras e administradoras de cartões de créditos, para os consumidores portadores de deficiência visual.

Para ter o benefício, os deficientes visuais deverão requisitar o envio das correspondências em Braille e terão que ser atendidos em até 60 dias, após o pleito, com a permanência do envio em Braille por tempo indeterminado.

“Esta é reivindicação antiga dos deficientes visuais que são submetidos ao constrangimento de recorrer a terceiros para fazer a leitura dos documentos emitidos por essas empresas. É importante lembrar que tais documentos possuem informações de natureza confidencial”, justificou o deputado.

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