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Prefeito de Bayeux é acionado por improbidade administrativa

O prefeito de Bayeux, Mauri Batista da Silva (Noquinha), e uma empresa de contabilidade estão sendo acionados na Justiça por suspeita de contratação sem licitação e fora das hipóteses legais. A ação de improbidade administrativa com pedido de liminar foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Bayeux.

De acordo com a ação, em de janeiro de 2017, o prefeito afastado de Bayeux, Gutemberg Lima Davi, efetivou a contratação direta da empresa para a prestação de serviços de assessoria e consultoria contábil e financeira para a Prefeitura Municipal de Bayeux.

Segundo o Ministério Público da Paraíba (MPPB), a contratação ocorreu por inexigibilidade de licitação, embora fora das hipóteses legalmente permitidas e deixando de observar as respectivas formalidades legais previstas para a espécie, devido à falta dos requisitos da singularidade dos serviços de contabilidade prestados e da notória especialização da empresa contratada.

“Diante disso, foi expedida uma recomendação pelo Ministério Público, em agosto passado, para que o prefeito se abstivesse de contratar prestadores de serviços contábeis por inexigibilidade. Entretanto, as medidas não foram efetivadas”, disse o MPPB, apontando ilegalidades na celebração do contrato.

Punição

Por meio de liminar, a ação pede indisponibilidade dos bens encontrados de todos os envolvidos nos atos de improbidade administrativa. Também requer a condenação dos réus por improbidade administrativa aplicando-se as sanções do artigo 12, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/1992), entre elas, ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. A ação requer ainda a anulação do contrato.

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