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O Ministério Público da Paraíba (MPPB) denunciou o prefeito de Serraria, Petrônio de Freitas Silva, ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) por crime de falsidade ideológica por encaminhar ao TJPB uma declaração falsa atestando a regularidade do Município de Serraria quanto ao pagamento de precatórios judiciais.
O crime foi descoberto quando a Gerência de Finanças e Contabilidade do TJPB certificou que, no período em que foi encaminhada a declaração, o município de Serraria encontrava-se com precatórios vencidos perante a corte, em razão do não repasse dos valores devidos.
Para o MPPB, ao inserir declaração falsa, o prefeito intentou alterar a verdade, pois a Constituição Federal estabelece que o não pagamento de precatórios judiciais pode ensejar o sequestro de verbas municipais para sua quitação.
De acordo com o Código Penal, a pena para o crime de falsidade ideológica é de reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Sistema Correio de Comunicação.
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