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A Prefeitura de Cabedelo informou, em nota divulgada à imprensa nesta quarta-feira (3), que irá pedir ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) mais tempo para solucionar a questão dos contratos temporários de servidores da Saúde e realizar concurso público para a área.
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“Levando em consideração que o atendimento em Saúde do município não pode sofrer prejuízo, a determinação do prefeito Vitor Hugo é que haja a regularização dos servidores ora contratados. O Controle Interno, a Secretaria de Saúde e a Procuradoria Geral estão trabalhando para tal, levando em conta a transparência e a legalidade na gestão pública”, diz a nota.
O TCE-PB já havia determinado um novo prazo de 90 dias, além dos 180 já estabelecidos anteriormente. No comunicado, a prefeitura defende que mais um aditivo garantiria que “o cumprimento da decisão se dê da melhor forma, obedecendo o que determina a legislação, evitando, dessa forma, prejudicar o funcionamento dos serviços de Saúde do município”.
Por outro lado, a mesma nota diz que a prefeitura se compromete com o prazo atual, caso o aditivo não seja concedido. “Já há, inclusive, uma comissão que atua no levantamento de disponibilidade de cargos para, dentro do prazo estabelecido, realizar um Processo Seletivo Simplificado, por entender ser este um trâmite mais rápido para a manutenção da prestação dos serviços. O mesmo levantamento servirá de base para a realização do concurso público, que deverá ser realizado posteriormente após o cumprimento de todas as etapas que regem a realização de um certame”, assegura a nota.
Sistema Correio de Comunicação.
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