TCE fixa prazo para contratos temporários e determina concurso em Cabedelo

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado, em sessão realizada na manhã desta terça-feira (2), decidiu fixar um novo prazo de 90 dias para que o atual prefeito de Cabedelo, Vitor Hugo, adote medidas e cumpra a determinação para exonerar os temporários na área de saúde e realizae um novo concurso público, sob pena de multa.

O processo, relatado pelo conselheiro substituto Antônio Cláudio Silva Santos, decorreu de uma representação do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas, referindo-se às supostas irregularidades na realização de processo seletivo simplificado para contratação de médicos, conforme o documento emitido pelo procurador Bradson Tibério Luna Coelho, evidenciando, “tratar-se de cargo de atividade perene, cujo provimento deve ser antecedido de concurso público, conforme determina o art. 37, II, da Constituição”.

Ao Portal Correio, o prefeito Vitor Hugo informou que já foi notificado e está analisando a determinação com a Justiça, mas não deu prazo para cumprir a medida.