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Processo do STJ deve levar Governo à Justiça contra ‘informações falsas’

Após a notícia de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) enviou para a Justiça Estadual uma ação contra o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho, tendo como base o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu o foro privilegiado, ter ganhado repercussão nacional com destaque nos principais jornais do Brasil, o Governo do Estado divulgou nota à imprensa se pronunciando sobre o fato.

A necessidade dos esclarecimentos, segundo a nota, é para rebater informações falsas que têm circulado nas redes sociais e que estariam distorcendo as razões para a existência do processo. Contra isso, diz a nota, o Governo irá à Justiça.

Leia a nota na íntegra:

Em razão da exploração intencionalmente equivocada em redes sociais a respeito de matéria veiculada pela imprensa nacional com o governador Ricardo Coutinho, é necessário, de forma objetiva e responsável, esclarecer os seguintes pontos:

– O referido processo é único e trata exclusivamente de questionamentos feitos sobre a contratação de 12 servidores públicos no período em que o governador Ricardo Coutinho respondia pela prefeitura de João Pessoa, não se referindo, portanto, a fatos da atual gestão estadual, nem muito menos a casos relacionados a desvio de verba pública, como tanto tem se visto no histórico de alguns gestores públicos;

– No caso específico, aponta-se contratação em modalidade precária, existente há mais de 30 anos na gestão municipal, cujo número de prestadores de serviço, em 2005, era de 13 mil e, em 2010, quando o governador Ricardo Coutinho deixou a prefeitura de João Pessoa, já estava reduzido para 9 mil. Número este que, na atualidade, sob a atual gestão municipal, chega 17 mil prestadores de serviço;

– Independentemente do mérito da questão, que tem sido intencionalmente explorado com má fé, é preciso deixar claro que o governador Ricardo Coutinho, que sempre defendeu abertamente o fim do foro privilegiado, está tranquilo à movimentação jurídica deste ou de qualquer outro questionamento, visto que está certo dos efeitos de sua defesa em quaisquer das instâncias judiciais em atuação no país, cujo resultado não se dará em razão deste ou daquele privilégio, mas da convicção da ausência de dano legal.

– Por fim, o Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado, e o governador Ricardo Coutinho, por meio de sua assessoria jurídica, estarão atentos ao abuso indevido deste fato recorrendo à Justiça, a fim de garantir a preservação da verdade e do correto entendimento do caso.

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