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Projeto de Lei cria disque-denúncia do Bolsa Família

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que cria um serviço de disque-denúncia para receber denúncias de irregularidades no uso do auxílio do Bolsa Família, concedido pelo governo federal. A medida está prevista no Projeto de Lei 5142/16, do deputado Felipe Bornier (Pros-RJ). Veja a íntegra da proposta.

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O objetivo é proteger o erário público por meio da fiscalização municipal, estadual e nacional a partir de denúncias feitas por qualquer cidadão, pelos órgãos de comunicação e por telefone, e-mail ou carta.

A denúncia deverá ser apurada em até 30 dias a contar de seu recebimento. Fica assegurado o sigilo da identidade do denunciante. Comprovadas as irregularidades, o fato será comunicado aos órgãos competentes para que sejam tomadas as providências administrativas e criminais.

O governo federal poderá firmar convênios com os estados com vistas à apuração conjunta das denúncias. Segundo o projeto, o disque-denúncia será financiado por meio de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento da União, e de recursos oriundos de convênios e acordos com entidades públicas e particulares.

Felipe Bornier argumenta que, sem a devida fiscalização do programa, diversos beneficiários recebem o Bolsa Família sem necessitar, retirando a oportunidade de famílias mais pobres.

“Atualmente, as denúncias recebidas não encontram amparo, pois não há atribuições específicas dos órgãos públicos acionados para tal fim. Com a criação de um mecanismo para formalizar as denúncias e centralizá-las, ofereceremos à sociedade dados importantes, impondo às autoridades a necessidade de apurar as denúncias e punir os responsáveis”, defende o parlamentar.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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