Projeto ‘Duas Versões’ do TCE-PB debate Reforma Previdenciária

O Tribunal de Contas da Paraíba reiniciou, na manhã desta sexta-feira (26), com discussões sobre a Reforma da Previdência, o Projeto “Duas Versões”, idealização do conselheiro Arnóbio Viana para o debate de grandes questões regionais e nacionais.

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Desta vez, o Auditório Celso Furtado, do Centro Cultural Ariano Suassuna, pertencente à Corte, acomodou plateia interessada nas visões divergentes dos expositores Diogo Flávio Lira Batista e Diego Wellington Leonel sobre a questão.

Pós-graduado em Gestão Pública e Direito Previdenciário, Diogo Flávio, que também exerce a Procuradoria Jurídica do Regime Próprio de Previdência do Município de Campina Grande, fez a defesa da Reforma em função do crescente déficit previdenciário, hoje medido em R$ 147 bilhões, no ano passado.

Este, segundo ele, é um fato agravado pelo modelo vigente de contribuição (que obedece a sistema de repartição simples), pela elevação da expectativa de vida da população brasileira, pela redução do número de filhos em cada nova família e, consequentemente, pelo decréscimo gradativo do número de contribuintes.

“Direitos custam dinheiro”, observou Diogo Flávio, ao falar do descompasso cada vez maior entre o contingente de inativos em relação ao dos que passam, em queda numérica, ano a ano, a contribuir com a Previdência. Reafirmou que isso torna o sistema “insustentável” e recomendou, entre outras providências, sua recuperação, via mercado de capitais. “A capitalização, se bem fiscalizada, deve ser o futuro do regime previdenciário”, acentuou.

Contra – O segundo expositor, Diego Leonel, dirige o setor de Relações Institucionais dos Institutos de Estudos Previdenciários (Ieprev) e compõe a Comissão Jurídica da Frente em Defesa da Previdência Social da Ordem dos Advogados do Brasil.

Contrário à Proposta de Emenda Constitucional 287, ele lastimou o envio da Reforma Previdenciária ao exame congressual sem que tenham sido ouvidos os muitos segmentos da sociedade civil.

Ao contrário do primeiro expositor, falou de uma Previdência superavitária, quando computado o produto das receitas advindas de fontes de financiamento a exemplo da contribuição sobre lucros líquidos, do PIS/Pasep e do funcionamento das loterias. “O superávit da Previdência, em 2016, chegou a R$ 6,4 bilhões”, disse. E enfatizou: “Em 1988, quando se pensou no envelhecimento da população, cuidou-se da super-receita previdenciária”.

Ele também se queixou do fato de que 43% do Orçamento Geral da União estejam hoje destinados aos encargos da dívida pública, sem entretanto diminuí-la, porquanto isso serve, basicamente, ao pagamento de juros bancários. Mencionou, por fim, dois mandados de segurança impetrados no Supremo Tribunal Federal em razão de a sociedade não haver sido ouvida (um deles) e da inexistência de cálculos atuariais no Projeto da Reforma da Previdência.

Ao cabo das exposições, mediadas pelo subprocurador geral do Ministério Público junto ao TCE, Luciano Andrade Farias, os dois debatedores responderam a perguntas encaminhadas pela plateia.

Coube à procuradora geral Sheyla Barreto Braga de Queiroz a saudação aos expositores e ao público, em nome do presidente da Corte, conselheiro André Carlo Torres Pontes, do coordenador da Escola de Contas Conselheiro Otacílio Silveira (Ecosil), conselheiro Marcos Costa, e, ainda, do idealizador do Projeto “Duas Versões”, conselheiro Arnóbio Viana.

O “Duas Versões” já promoveu a discussão de dois temas ressonantes: a Revolução de 1930 e a Maioridade Penal. As exposições e debates, no primeiro caso, estiveram a cargo dos advogados Carlos Pessoa de Aquino e José Caitano Oliveira, em 5 de dezembro de 2014. No segundo caso, confrontaram suas opiniões o deputado federal Efraim Filho e o subprocurador da República Eitel Santiago, em 30 de dezembro de 2015.

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