PL obriga Governo do Estado a divulgar atalho nos sites para pregões eletrônicos

O projeto de Lei 518/2019, que está em tramitação da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), obriga os órgãos da administração estadual direta e indireta a manter, na página de seus respectivos sítios eletrônicos, atalho para acesso direto e irrestrito aos pregões eletrônicos realizados na Central de Compras Online do Estado (CCO/PB). A iniciativa é do deputado estadual Eduardo Carneiro (PRTB).

De acordo com o deputado, o pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances, para classificação e habilitação do licitante com a proposta de menor preço.

“Sua grande inovação se dá pela inversão das fases de habilitação e análise das propostas, onde se verifica apenas a documentação do participante que tenha apresentado a melhor proposta”, disse Eduardo Carneiro.

Além disso, o deputado revela que a definição da proposta mais vantajosa para a administração é feita por meio de proposta de preço escrita e, ato contínuo, disputa por lances verbais. Após os lances, ainda pode haver a negociação direta com o pregoeiro, no intuito de obter a diminuição do valor ofertado.

“Por isso se faz importante a publicidade e transparência, fato que justifica o escopo do presente projeto, qual seja, torna-lo acessível a qualquer um, motivo pelo qual pedimos o apoio dos colegas parlamentares para sua aprovação”, destacou o deputado.