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A vereadora de Cabedelo, Maria do Socorro Gomes, mais conhecida como Socorro do Jacaré (PRP), foi acionada no Ministério Público da Paraíba (MPPB) por acúmulo ilegal de cargos públicos.
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De acordo com o promotor de Justiça de Cabedelo, Ronaldo Guerra, a ação é resultado de um inquérito civil público instaurado na Promotoria de Justiça em razão de uma denúncia anônima encaminhada à ouvidoria do MPPB.
Na investigação ficou constatado que Socorro do Jacaré possui três vínculos. É aposentada como atendente, junto à Paraíba Previdência (PBPrev), desde 27 de março de 2018; também é aposentada pelo Instituto de Previdência do Município de Cabedelo desde 2004; e exerce o cargo de vereadora na Câmara de Cabedelo, desde abril de 2018.
“Inelutavelmente, dúvidas não há de que a vereadora, ora promovida, acumula ilegalmente cargos públicos, e que também recebe os subsídios do cargo de vereador, que são de R$ 8 mil, em desacordo com os ditames constitucionais”, diz o promotor na ação.
Conforme o promotor, tanto a Constituição Federal como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal proíbem a tríplice acumulação de cargos públicos, inclusive em casos de aposentadoria. “É preciso ressaltar que a regra de vedação à acumulação não atinge apenas os servidores ativos. A percepção simultânea de proventos de também deve aposentadoria observar os ditames constitucionais”, disse.
A ação requer a suspensão do pagamento dos subsídios pela Câmara Municipal de Cabedelo, fixando-se multa de 20 salários mínimos por dia em caso de descumprimento.
Além do reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa,determinando o ressarcimento dos valores acrescidos ilegalmente a seu patrimônio, desde abril de 2018, momento em que assumiu a vereança, até a exata suspensão do pagamento dos subsídios de vereador.
A reportagem não conseguiu entrar em contato com a vereadora Socorro do Jacaré,para que ela revelasse a sua versão dos fatos divulgados.
Sistema Correio de Comunicação.
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