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O relator e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, anuncioou nesta sexta-feira (9), o julgamento de uma ação movida pelo Governo da Paraíba contra a promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. Segundo Fachin, o tema será julgado na sessão do dia 19 de março.
Entenda o caso
Na petição, o Poder Executivo contestou a promulgação do texto pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), afirmando que o processo foi feito sem os respectivos vetos do Governo Estadual.
O recurso já tinha sido deferido em setembro deste ano, pelo ministro Edson Fachin, em caráter liminar. No entanto, com um pedido de destaque feito pelo ministro Luiz Fux, o processo foi encaminhado para ser julgado no plenário da Corte.
O Executivo contesta alterações ao texto original da LDO, como a obrigatoriedade de pagamento de emendas parlamentares até uma data-limite, ampliação do percentual reservado às emendas e a criação de um novo modelo de reajuste automático nos repasses aos demais Poderes.
Já a Assembleia aponta que o Governo Estadual perdeu o prazo legal para se manifestar sobre um veto parcial ao Projeto de Lei nº 4.155/2025, indicando uma “sanção tácita” e, como consequência, a promulgação da LDO pelo Legislativo.
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