STF rejeita recurso e mantém anulação de condenações de Lula

O STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou nesta quinta-feira (15) um recurso da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra a anulação das condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Operação Lava Jato, nos processos envolvendo o tríplex do Guarujá e o sítio de Atibaia. A decisão se deu por 8×3 contra o recurso. As informações são do portal R7.

As condenações tinham sido anuladas em março pelo ministro Edson Fachin, relator no STF dos processos da Lava Jato. Ele acolheu tese da defesa do ex-presidente de que não era competência da 13ª Vara Federal de Curitiba conduzir esses processos e duas ações envolvendo o Instituto Lula. O argumento foi que não havia ligação com a corrupção na Petrobras, investigada pela Operação Lava Jato no Paraná. Após decisão monocrática, no entanto, Fachin decidiu levar o caso para o plenário.

A decisão desta quinta, no entanto, ainda não encerra a análise da situação do ex-presidente. Isso porque deverá ficar para a próxima sessão a análise de um recurso da defesa de Lula contra a extinção de outros processos relacionados ao caso, entre eles um em que o ex-juiz Sergio Moro foi considerado parcial. A decisão considerou a atuação de Moro no caso do tríplex do Guarujá, mas a defesa do ex-presidente já pediu a extensão do entendimento para os demais processos de Lula na Lava Jato. 

Votos

O julgamento começou nesta quarta (14), quando os ministros julgaram um primeiro recurso da defesa de Lula, que era contra o debate do tema no plenário composto por 11 ministros. Por 9×2, o debate foi mantido no plenário.

Nesta quarta, votaram a favor da manutenção da anulação os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Luís Roberto Barroso. Votaram contra os ministros Nunes Marques e Marco Aurélio Mello.

Fachin foi o primeiro a votar e se posicionou contra o recurso da PGR. Ele afirmou que a 13ª Vara de Curitiba não é o “juízo universal” de questões ligadas à Lava Jato e disse que a jurisprudência pede o entendimento pelo “juiz natural” do caso como melhor forma de garantir a imparcialidade de sua atuação. O ministro entende que o caso deveria ter sido apurado pela Justiça Federal do Distrito Federal, que centraliza muitos dos casos de corrupção de órgãos de governo de Brasília.

Ainda em seu voto, Fachin citou as denúncias da Promotoria de Curitiba contra Lula, que indicaram que a Petrobras não seria a única fonte do suposto sistema de propinas. Elas apontariam para um “cenário de macrocorrupção” com a “distribuição de altas cargos da administração pública federal”, envolvendo ministérios, secretarias e autarquias.

O segundo a votar foi o ministro Nunes Marques, que teve opinião contrária à de Fachin. Ele afirmou que as investigações iniciais feitas pela Lava Jato indicaram irregularidades envolvendo a Refinaria Presidente Getúlio Vargas, na região metropolitana de Curitiba, e que foi apontada na apuração a existência de uma conta de propinas que recebia dinheiro da Petrobras. Dessa forma, não se pode falar em incompetência da 13ª Vara Federal, alega Nunes Marques. 

“Não há a demonstração de competência de outro órgão. A competência seria no máximo concorrente”, afirma. Ele lembrou ainda que o STF decidiu em outras oportunidades que a Vara de Curitiba está competente para julgar os processos. “Não apenas as instancias inferiores, mas também este Supremo Tribunal Federal manteve a competência da 13ª Vara para julgar os processos.

O ministro Alexandre de Moraes acompanhou Fachin e falou que “não existe uma conexão específica por empresa”. O Ministério Público acabou colocando o nome da Petrobras. Se analisarmos atentamente cada denúncia desses quatro casos. Vamos verificar que em nenhuma, seja no caso do sítio de Atibaia, seja do tríplex do Guarujá, da sede do Instituto Lula, em nenhuma delas nem o Ministério Público e nem o juiz Sergio Moro quando condenou apontou que o dinheiro veio da OAS, Odebrecht em contrato com a Petrobras. Algo genérico, sem nenhum ligação com fatos específicos, se denunciou o ex-presidente.

Afirmou que o foro adequado seria a Justiça em São Paulo, onde estão os alvos dos processos – tríplex, sítio e Instituto Lula.

Ele lembrou que a decisão só acontece agora porque o recurso chegou em novembro ao STF contestando decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça).