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A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aplicou R$ 28,2 milhões em multas a empresas de telemarketing ou que realizam chamadas inconvenientes. Além disso, 700 usuários foram bloqueados por infrações às normas. A agência recebeu 22.701 reclamações em 2023, uma média de 62 registros por dia. As informações são do R7, parceiro nacional do Portal Correio.
Neste ano, a população já fez 1.499 solicitações junto ao órgão. Segundo o Código de Conduta para Ofertas de Serviços de Telecomunicações por meio de Telemarketing, as empresas podem ser multadas por ligações com até três segundos sem intenção.
A agência explica que as regras para o setor começaram a valer em 2019 por meio do código e de uma série de medidas complementares. Entre elas estão:
• Identificação das chamadas pela numeração;
• Permissão de cobrança para ligações com duração de até 3 segundos visando a coibir chamadas curtas sem intenção; e
• Bloqueio da capacidade de chamadas dos usuários que realizam um grande volume de ligações ou que insistem em realizar um grande volume de chamadas sem intenção de comunicação.
Desde junho de 2022, as empresas que realizam telemarketing ativo devem utilizar o código de numeração. A medida foi implementada para que o consumidor possa identificar a chamada e escolher se deseja atender ou não.
“O código 0303 é de uso obrigatório e deve ser utilizado por todas as empresas, de todos os setores, que realizam o telemarketing ativo — telecomunicações, varejo, crédito, seguro, imóveis, entre outros”, destacou a Anatel, em nota.
Não Perturbe
A população pode se cadastrar na ferramenta “Não Perturbe”, que permite que o consumidor evite a oferta de produtos por meio ligações. O serviço é gratuito e abrange telefonemas de prestadoras de serviços de telecomunicações (telefone móvel, telefone fixo, TV por assinatura e Internet) e por algumas instituições financeiras (operações de Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito Consignado).
O bloqueio pode levar até 30 dias corridos para ser efetivado, contados a partir da solicitação pelo usuário. Durante este período, é possível que o cliente ainda receba chamadas relativas a ofertas de serviços de telecomunicações.
“Se o consumidor já se cadastrou na plataforma, mas continua recebendo ligações de telemarketing dos setores de telecomunicações e bancário, ele pode registrar uma reclamação no próprio Não me Perturbe”, explica a agência.
Canais da Anatel
Caso os problemas não sejam sanados, o consumidor pode entrar em contato com a Anatel pelo aplicativo “Anatel Consumidor” ou pela Central de Atendimento, no número 1331.
Qual empresa me ligou?
O programa permite que o consumidor consulte a identificação do titular de determinados códigos de acesso do STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado) e do SMP (Serviço Móvel Pessoal), quando este for pessoa jurídica.
Um projeto de lei que tramita no Senado quer proibir que bancos e instituições financeiras liguem para clientes oferecendo empréstimos e crédito consignado. A autora do texto é a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que explica que o objetivo é coibir golpes aplicados a servidores públicos e aposentados do INSS.
“Mais do que observar as condutas de ética, o projeto consolida isso em lei. Assim, aprimoramos a legislação na proteção ao consumidor de serviços bancários, com reflexos especialmente benéficos aos mais vulneráveis”, justificou Damares.
Sistema Correio de Comunicação.
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