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Lei eleitoral

A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) realiza nesta quinta-feira (27), às 19h, uma reunião remota com prefeitos, ...
Arregimentar eleitores ou fazer propaganda de boca de urna no dia da votação é crime. A regra, prevista no parágrafo 5º do artigo 39 da Lei ...
A partir desta terça-feira (23), cinco dias antes do segundo turno das eleições 2018, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido. A exceção ...
Por conta da legislação eleitoral, o site institucional do Governo do Estado foi temporariamente retirado do ar, nesse sábado (7), ...
A partir deste sábado (7), três meses antes das eleições, entra em vigor um dispositivo da lei que proíbe a contratação ou demissão de ...
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