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Comissão da Câmara Federal

Dentre as principais mudanças estão a diminuição do percentual de contribuição previdenciária ao INSS, além do fim do valor da hora mínima de R$ 32,10
A proposta modifica o Código Penal e a Lei Maria da Penha. O aumento do prazo valeria para outros crimes de violência doméstica, como ameaça, calúnia, injú
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