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Conselheiros Tutelares

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do município de João Pessoa, juntamente com a presidente da Comissão ...
Já está em vigor a Lei 13.824, de 2019, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para permitir a reeleição de conselheiros ...
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