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Decisão do TJPB

Os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, acatando parecer do Ministério Público, negaram habeas corpus na tarde desta ...
Uma nova lei, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 3 de janeiro, sancionada pelo Governo da Paraíba, extingue os Oficialatos (cartórios) ...
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