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Governo sanciona lei para repor perdas dos estados com Lei Kandir
30/12/2020 13:15
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Sancionada com vetos lei sobre ajuda financeira a Estados e Municípios
28/05/2020 08:30
A lei que trata da ajuda financeira a Estados e Municípios foi sancionada com vetos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A Lei ...
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Senado recebe projeto de aposentadoria para atividades de risco
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