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Lei Complementar

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar nº 176/2020, que institui as transferências obrigatórias da União para os estados, ...
A lei que trata da ajuda financeira a Estados e Municípios foi sancionada com vetos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. A Lei ...
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou nessa terça-feira (5) à imprensa o Projeto de Lei Complementar (PLC) que altera as regras de ...
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