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Lei inconstitucional

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TJ julga inconstitucional lei que proíbe Cagepa de cobrar taxa de religação
15/06/2020 10:51
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 747/2018 do Município de Santa Helena, que proíbe a ...
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Lei sobre ‘ideologia de gênero’ em CG é inconstitucional e repudiada
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