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Lei Kandir

Política
Governo sanciona lei para repor perdas dos estados com Lei Kandir
30/12/2020 13:15
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar nº 176/2020, que institui as transferências obrigatórias da União para os estados, ...
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Congresso precisa aprovar acordo sobre Lei Kandir, diz secretário
21/05/2020 08:59
O acordo de reposição das perdas da Lei Kandir entre a União e os estados depende de votação do Congresso, disse no início da noite dessa ...
Política
STF homologa acordo entre União e estados sobre perdas da Lei Kandir
20/05/2020 17:57
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, nesta quarta-feira (20), o acordo financeiro entre o governo federal e os estados para ...
Política
Presidente da República sanciona alteração na Lei Kandir
28/12/2019 09:56
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (27) o Projeto de Lei Complementar nº 223/2019, que altera o Artigo 33 da Lei Complementar ...
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