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Porte de maconha

Justiça
CNJ fará mutirão carcerário para cumprir decisão do STF sobre maconha
27/06/2024 16:44
Nesta semana, Supremo reconheceu a quantidade de 40 gramas para diferenciar usuários e traficantes e garantiu que usuários não podem ser presos
Justiça
STF define 40 g como limite para porte de maconha para uso pessoal
26/06/2024 16:16
Decisão vale até que o Congresso venha a legislar a respeito do tema. caso tem repercussão geral e decisão deverá ser usada por outros tribunais
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