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Suspensa lei da gratuidade de 2 produtos caso haja 1 vencido
26/06/2020 08:00
Foi suspensa a lei estadual que previa a entrega gratuita de duas unidades de um produto caso um cliente de qualquer estabelecimento comercial ...
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Produto com validade vencida dá direito a outro grátis
11/09/2019 07:25
A lei estadual 9.773/2012 garante ao consumidor a substituição de um produto com validade vencida e mais um outro, gratuitamente, da mesma ...
Notícias
Lei traz novas regras para compra de produtos pela internet
25/12/2017 18:27
Já está em vigor a Lei 13.543, que traz novas exigências para a disponibilização de informações sobre produtos em sites de comércio ...
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