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A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) voltou a acender o alerta sobre produtos comercializados no país após identificar irregularidades grave
Foi suspensa a lei estadual que previa a entrega gratuita de duas unidades de um produto caso um cliente de qualquer estabelecimento comercial ...
A lei estadual 9.773/2012 garante ao consumidor a substituição de um produto com validade vencida e mais um outro, gratuitamente, da mesma ...
Já está em vigor a Lei 13.543, que traz novas exigências para a disponibilização de informações sobre produtos em sites de comércio ...
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