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Aprovada lei que vai movimentar a economia cervejeira artesanal
30/11/2018 17:53
A prefeitura de João Pessoa sancionou a Lei 13.659, de 12 de novembro de 2018, que permite a instalação de microcervejarias produtoras de ...
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Entenda como funciona lei de proteção para dados pessoais
01/09/2018 16:29
O presidente Michel Temer sancionou no dia 14 agosto a lei de regras para a proteção de dados pessoais. O texto entrará em vigor após um ...
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Lei traz novas regras para compra de produtos pela internet
25/12/2017 18:27
Já está em vigor a Lei 13.543, que traz novas exigências para a disponibilização de informações sobre produtos em sites de comércio ...
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