Taxa por TV e ar-condicionado em unidades de saúde é abusiva

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nessa terça-feira (17), o Projeto de Lei 407/2019, do presidente da Casa, Adriano Galdino, proibindo que hospitais, clínicas, maternidades e demais unidades de saúdem cobrem valor adicional pelo uso de equipamentos suplementares em seus leitos.

O projeto, segundo Galdino, tem a finalidade de proibir cobrança por uso de ar-condicionado, televisão e internet nos hospitais do Estado. A vedação também é válida para os planos de saúde.

“A cobrança extra é comum e abusiva, pois afronta a dignidade da pessoa, já que geralmente ocorre em situações de fragilidade do paciente. Não se trata de luxo ou privilégio, mas de resguardar o mínimo de conforto e qualidade”, ressaltou o autor da propositura.

Prática já é considerada abusiva

Ao Portal Correio, o superintendente da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa (Procon-JP), Helton Renê, explicou que a prática de cobrar as taxas já é considerada abusiva de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

“De um ponto de vista mais amplo, isso se enquadra no artigo 39, como prática abusiva. Já está implícito, mas é sempre bom uma lei que trata de forma mais específica, pois ajuda na fiscalização”, declarou.

Helton ainda informou que o Procon-JP já atua contra as cobranças. “Você é cobrado por algo que já espera do estabelecimento: conforto e ambiente, que já está incluso no valor de um plano de saúde, por exemplo. O CDC já tratava disso”.