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Falhas na composição da Lei Orçamentária Anual (LOA), Planos Plurianuais (PPAs) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), entre outras inconsistências nas contas públicas, levaram o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitir 444 alertas a gestores paraibanos só este ano.
Os alertas são resultados do trabalho de Acompanhamento da Gestão, quase em tempo real, que está tendo continuidade junto às prefeituras, câmaras municipais e ao Governo do Estado para corrigir falhar e sanar possíveis irregularidades.
Só no Diário Eletrônico do órgão desta quarta-feira vem a publicação da emissão de 29 alertas para prefeitos de vários municípios, pelos conselheiros que atuam como relatores das contas anuais de cada um deles. Dentre os municípios alertados estão o de Aguiar, Areia, Areial, Baraúna, Barra de Santa Rosa, Cacimba de Dentro, Cajazeirinhas, Casserengue, Catigueira,Cuité, Damião, Desterro, Emas, Frei Martinho, Igaracy, Livramento e até João Pessoa.
No caso de João Pessoa, que tem como relator o conselheiro André Carlo Torres, o alerta direcionado ao prefeito Luciano Cartaxo (PV) é exatamente para adoção de medidas de prevenção ou correção em relação a fatos relacionados a LOA 2020, que inclusive já haviam sido emitidos em relação ao Projeto da LOA, para redução dos excessos em receitas correntes e o cumprimento de percentuais exigidos pela Lei de responsabilidade Fiscal (LRF), que não foi seguido.
No alerta, o conselheiro André Carlo reitera, que tal comportamento poderá ter repercussão negativa quando do julgamento das contas de 2020, particularmente se forem constatadas irregularidades diretamente decorrentes de tais excessos, dentre eles relacionados a déficits financeiros e orçamentários e que a Lei Orçamentária Anual aprovada pela Câmara de Vereadores não apresenta a previsão de todas as deduções de receita exigida legalmente para destinação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), contrariando os princípios da universalidade e do orçamento bruto.
Na maioria dos municípios o principal problema observado foi em relação a adequações orçamentárias e respectivos anexos vigentes para o exercício 2020 – PPA, LDO e LOA, bem como a fixação dos percentuais para gastos dentro dos limites estabelecidos pela a Constituição Federal e pela LRF em áreas como saúde, educação, ação social e gastos com pessoal.
Além disso, os gestores também foram alertados quanto à falta de informações sobre vários itens imprescindíveis, como licitações, despesas referentes ao exercício 2020, frota de veículos do município, cadastro dos servidores e respectivas remunerações.De acordo com o presidente do TCE-PB, conselheiro Arnóbio Viana, a modalidade de comunicação previa com os gestores públicos, por meio dos chamados alertas, uma metodologia que foi instituída pelo ex-presidente André Carlo Torres, dentro do Processo de Acompanhamento da Gestão em tempo real, tem servido para corrigir o rumo de atos das gestões, que podem significar problemas para a aprovação da prestação de contas no futuro e até mesmo punições para os gestores.
Segundo ele, a emissão de alertas tem tido repercussão favorável pelos gestores, porque tem servido para eles corrigirem falhas verificadas pelo TCE-PB na gestão, quase em tempo real. “É um trabalho preventivo e de muita eficácia, porque na hora em que é identificada alguma falha ou indicio de irregularidade, o alerta é emitido de forma automática, para que o gestor efetue a correção imediata. Assim, eles além de saberem de forma prévia as falhas, têm tempo de corrigi-las”, comentou.
Arnóbio Viana disse ainda, que os alertas emitidas por meio do Processo de Acompanhamento da Gestão, já no seu quarto ano, que tem servido de orientação aos gestores, não só no que diz respeito a prestações de contas e, mas também para aplicação correta dos recursos públicos, seguindo os princípios que norteiam a administração e a legislação em vigor. Além disso, tem resultado em maior celeridade nos julgamentos dos processos das Prestações de Contas Anuais (PCAs).
Os alertas são resultados do Acompanhamento da Gestão em Tempo Real realizado pelo Tribunal, que chega a seu quatro ano de implantação no formato atual. Eles são emitidos com base nos resultados dos exames dos auditores em vários aspectos, dentre ele ferramentas de transparência dos municípios – Site, Portal Transparência e E-SIC (Serviço eletrônico de Informações ao Cidadão).
A análise segue preceitos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) e em Resolução Normativa do próprio Tribunal (RN-TC 02/2017).
No ano passado, conforme balanço apresentado por Arnóbio Viana, o TCE-PB movimentou 6.276 processos relativos a prestações de contas de prefeituras, câmaras municipais e demais órgãos das administrações direta e indireta. Foram emitidos 2.196 “Alertas” aos municípios, incluindo institutos de previdência e unidades gestoras, tendo sido o município de Santa Luzia – com 35 notificações, o que mais recebeu alertas, seguido de Pombal (31), João Pessoa e Emas (29), Cajazeirinhas e São José do Sabugi com 28, cada.
De acordo com Arnóbio Viana, os números mostram que ao final do exercício – levando-se em conta o comparativo com os últimos cinco anos, os resultados foram expressivos, a começar pelo aumento dos índices de aprovação das contas municipais. “Esse resultado positivo é resultado da nova sistemática de análise adotada pela auditoria do TCE, com destaque para o acompanhamento da gestão em tempo real e a emissão de alertas em relação a possíveis irregularidades, reforçando assim a missão orientadora do Tribunal de Contas”, argumentou.
O presidente lembrou que e nos dois primeiros anos de trabalho com o acompanhamento da gestão, 2017 e 2018, o percentual de decisões contrárias reduziu para uma média de 8%, diferente dos quase 23% verificados em 2016. Outro feito importante é que no final de 2019 o Pleno do TCE atingiu o montante de 294 prestações de contas municipais, observando-se que, existem na Paraíba 223 municípios, configurando-se assim uma considerada redução no acúmulo processual.
O conselheiro Arnóbio Viana explicou que o Tribunal de Contas tem investido forte no processo de informatização, baseado em um planejamento que provém de contribuições acumuladas em várias gestões e chega nessa etapa como vanguarda no controle externo, inclusive, exportando experiências para outros tribunais.
Segundo o presidente, esse trabalho foi aprimorado no início da atual gestão com o programa de auditorias regionalizadas, iniciativa que buscou racionalizar e facilitar o trabalho de acompanhamento das contas públicas, não só no que se refere à fiscalização, mas também busca detectar problemas regionais, que em muitas vezes atingem vários municípios. “Os relatores dos processos e a própria Auditoria terão acesso a situações que abrangem toda a região” frisou ele.
Com essa nova sistemática, a Paraíba foi dividida em 10 regiões envolvendo os 223 municípios do Estado, distribuídas por sorteio para os relatores, que são os conselheiros. Eles ficarão responsáveis pelos agrupamentos de processos da região, referentes a cada municipalidade durante o biênio 2019/2020.
“Os alertas cumprem papel importante dos processos de Acompanhamento da Gestão: o de demonstrar eventuais falhas e orientar os gestores no sentido de corrigi-las ainda durante o exercício, evitando assim a consolidação de prejuízos para a sociedade.” – Arnóbio Viana, presidente do TCE-PB
*Texto de Adriana Rodrigues, do Jornal Correio
Sistema Correio de Comunicação.
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