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TCE autoriza continuação de licitação para pavimentação em município da Paraíba

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) revogou nesta quinta-feira (20) uma medida cautelar que havia imposto ao município de Cacimba de Dentro (PB) para suspender uma licitação para realização de pavimentação de calçamentos na cidade.

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Na decisão, prolatada nos autos do processo 09400/20, os membros da Corte de Contas acataram o entendimento esposado pelo Município no sentido de que “a licitação representa investimentos e seria importante para o município”.

O entendimento dos Conselheiros da Primeira Câmara do TCE foram em consonância com a Auditoria Técnica do TCE e do Ministério Público que foram favoráveis à continuidade da licitação.

Esta foi a primeira decisão neste sentido, tendo em vista que o TCE já havia determinado a suspensão de outras licitações de vários municípios em decorrência da pandemia, por reputá-las impróprias para o período, como foram os casos dos municípios de Campina Grande, Teixeira, Montadas, Cuité, Casserengue etc.

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