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O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu 42 alertas, neste mês de maio, ao Governo do Estado e aos prefeitos de 39 municípios recomendando à ampla divulgação de todas as ações e gastos públicos em contratações ou aquisições relacionadas à atual pandemia da Covid-19. Os alertas também recomendam que também sejam divulgadas todas as ações que as administrações têm adotado no enfrentamento da crise.
A exigência tem fundamento na Lei nº 13.979/20, que dispõe, especificamente, sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus.
Em avaliação dos Portais de Transparência municipais, como parte dos Processos de Acompanhamento da Gestão, instaurados sempre no início de cada exercício, os auditores do TCE-PB identificaram que em vários deles não estavam disponibilizadas informações conforme a determinação legal.
Segundo o TCE-PB, foram encontradas inconformidades no terceiro relatório de Acompanhamento de Gastos do Governo do Estado com Covid-19. “Os auditores identificaram que, apesar de existir um sítio eletrônico especialmente desenvolvido para ser repositório de informações acerca das ações do Governo do Estado no âmbito do combate à pandemia, há informações incompatíveis entre si, o que demonstra a necessidade de aprimoramento, posto que tais inconformidades geram dúvidas e põem em risco a credibilidade do canal como fonte de informações”, argumenta o tribunal.
O alerta também pede que a Secretaria de Estado da Saúde envie ao TCE-PB todos os procedimentos de contratação finalizados, os respectivos contratos e todos os processos licitatórios e de dispensa de licitação. A ausência das remessas, conforme o TCE-PB, cria empecilhos ao exercício do controle externo e pode acabar gerando multa ao responsável pelas homologações dos procedimentos.
Sistema Correio de Comunicação.
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