TCE dá 60 dias para Cabedelo enviar documentos sobre farmácia

A 1º Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, em sessão ordinária nesta quinta-feira (19), fixou prazo de 60 dias para que a Prefeitura de Cabedelo apresente documentação, requerida pelo órgão auditor da Corte, referente à construção de uma farmácia no hospital Padre Alfredo Barbosa.

A decisão se deu após exame de denúncias de irregularidades em procedimentos licitatórios e contratos de obras, no exercício 2013. As licitações destinaram-se à construção da farmácia e a reformas em unidades de saúde em localidades do município, a exemplo do Jardim Manguinhos, Salinas Ribamar, Jacaré e Camalaú.

A Câmara julgou parcialmente cumprida a resolução, em virtude de comprovação de serviços de reforma nas unidades de saúde inspecionadas. Na mesma decisão, concedeu o prazo, mediante citação ao ex-prefeito do município, Wellington Viana França, e ao atual gestor, Vitor Hugo, para remessa dos documentos relativos às obras da farmácia – entre os quais projeto básico, planilha orçamentária, boletim de medição e anotações de responsabilidade técnica.