TCE-PB alerta gestores para transparência sobre calamidade

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) recomenda aos gestores municipais e estaduais atenção à boa aplicação dos recursos e aconselha cautela na abertura de novas licitações e em ajustes de contratos, tudo isso em função da pandemia do novo coronavírus e do reconhecimento do estado de calamidade pública em 164 municípios paraibanos, protocolada pela Assembleia Legislativa (ALPB) no dia 8 de abril.

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O presidente do TCE-PB, Arnóbio Viana, alerta para que as medidas adotadas pelos Municípios e Governo do Estado sejam aplicadas de acordo com o que está na lei em vigor, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Segundo Arnóbio, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) também prevê parâmetros para situações idênticas. “É bastante seguir essa legislação, atender aos princípios insculpidos na Constituição, as resoluções já emanadas do TCE e, por fim, as Medidas Provisórias do Governo Federal e portarias do Ministério da Saúde, criadas excepcionalmente sobre a Covid-19”.

Preço de Referência 

Ainda esta semana, segundo informou o conselheiro Arnóbio Viana, o TCE divulgará o Painel de Preço de Referência. O sistema foi desenvolvido para auxiliar os gestores públicos, especialmente as divisões de licitações e compras dos órgãos públicos em todas as cidades da Paraíba, durante a fase de elaboração dos mapas de preços, colaborando na geração dos valores de referência praticados nos processos licitatórios. O Preço de Referência é uma plataforma que está sendo desenvolvida a partir de parceria realizada entre o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Governo do Estado da Paraíba e a Universidade Federal da Paraíba.

Transparência e controle

A Corte de Contas atuará, prioritariamente, na avaliação e no controle das admissões, contratações, despesas e demais atos decorrentes da situação de calamidade pública. Caberá aos órgãos interessados da Administração a demonstração da legalidade e da regularidade dos atos administrativos, da despesa e de sua execução.