TCE-PB cobra mais de R$ 5 milhões de ex-prefeita de Bayeux por irregularidades em contrato

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou irregular, nessa quinta-feira (10), o Contrato Administrativo nº 00152/2022, firmado pela ex-prefeita de Bayeux, Luciene Gomes. A decisão foi tomada durante sessão presidida pelo conselheiro Antonio Gomes Vieira Filho e resultou na imputação de um débito de R$ 5.360.928,07 à ex-gestora.

Relator do processo, o conselheiro Nominando Diniz apontou a ocorrência de superfaturamento nas despesas relacionadas ao contrato, que tinha como objeto a elaboração e execução de um projeto básico para melhorias no sistema de iluminação pública e eficiência energética do município.

Além da responsabilização da ex-prefeita, o TCE-PB determinou que a atual gestão de Bayeux suspenda imediatamente os pagamentos vinculados ao contrato em questão. O relator também solicitou o envio da decisão ao Ministério Público Comum, para que sejam adotadas as providências legais cabíveis.

O voto do conselheiro foi aprovado por unanimidade pelos demais membros da 1ª Câmara. A decisão ainda cabe recurso.

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