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A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) deu 120 dias para que o prefeito de Patos, Nabor Wanderley, e a secretária municipal de Educação, Adriana Carneiro, anulem os contratos de Microempresários Individuais (MEIs) decorrentes de uma Chamada Pública.
Conforme o Tribunal, profissionais como guardadores de móveis, coletores de resíduos, motoristas, digitadores, mecânicos e podadores deveriam ter sido contratados por concurso público ou, conforme o caso, um processo de contratação simplificada, o que não ocorreu.
As contratações, segundo o TCE-PB, custaram R$ 6,6 milhões aos cofres da gestão municipal – quase R$ 3 milhões deste montante já tinha sido pago.
O prefeito e a secretária foram multados em R$ 15.675,63, além de notificados para a suspensão de novos credenciamentos e contratação de MEIs por meio de Chamada Pública. Ainda conforme o TCE-PB, o Ministério Público Estadual e o do Trabalho foram informados da decisão “para adoção das medidas que entenderem cabíveis”.
Sistema Correio de Comunicação.
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