TCE-PB reprova prestação de contas do Crédito Cidadão da PMJP

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) reprovou nesta quinta-feira (20), por unanimidade, a prestação de contas da Secretaria do Trabalho, Produção e Renda da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) e do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios – Crédito Cidadão referente ao exercício de 2015. Ainda cabe recurso.

*Matéria atualizada para correção: o TCE enviou, primeiro, informando que se tratava do Empreender-JP e, algumas horas depois, enviou correção dizendo que é o Crédito Cidadão.

A rejeição se deu em função de irregularidades como a concessão de empréstimo do programa a pessoas que moram numa mesma residência, ultrapassando o limite de 10 salários mínimos estabelecidos; ausência de transparência nos processos; termos de adesão com data posterior ao do cheque emitido e, ainda, uma elevada inadimplência (51,43%) dos empréstimos concedidos.

Ao encaminhar seu voto pela irregularidade das contas, examinadas em conjunto, o, relator do processo, conselheiro Fernando Catão, observou que o órgão auditor do Tribunal identificou irregularidades suficientes e determinantes para a reprovação de ambas, porém não apontou má administração de recursos públicos.

E propôs, com aprovação também unânime do colegiado, o envio dos autos ao processo de acompanhamento da gestão do Tribunal, para que sejam analisados com uso de ferramentas de mineração de dados que não estavam disponíveis à Auditoria, à época da elaboração do processo e respectivo relatório.

Irregularidades em Patos

Na mesma sessão, a Câmara julgou igualmente irregular, e também com determinação de envio de autos ao acompanhamento da gestão, procedimento licitatório realizado pela prefeitura de Patos, destinado à contratação de empresa para implantação de sistema eletrônico na área de atenção básica de saúde.

Foram julgadas regulares, com ressalvas, duas licitações do Fundo Municipal de Saúde de Campina Grande, exercícios 2016 e 2017, um pregão presencial para aquisição de medicamentos controlados e uma inexigibilidade com o objetivo de contratar exames especializados e de serviços ambulatoriais.