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TCE pede transparência de prefeituras sobre vacinação

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) encaminhou, na manhã desta sexta-feira (22), ofício-circular às prefeituras municipais solicitando, com maior brevidade, medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, a transparência de dados sobre a vacinação contra a Covid-19, especificamente sobre as metas vacinais atingidas, ou os grupos prioritários que foram vacinados, entre outras informações exigidas pelo Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação.

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No documento assinado pelo presidente do TCE-PB, o conselheiro Fernando Catão destaca dentre os problemas relatados, a falta de transparência no envio de informações sobre ações que estão sendo tomadas. O Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, elaborado pelo Ministério da Saúde, por sua vez, estabelece regramentos e objetivos destinados aos responsáveis pela gestão da operacionalização e monitoramento da vacinação contra o coronavírus das instâncias federal, estadual, regional e municipal.

Segundo ele, a medida adotada pelo TCE decorre da necessidade de garantir a transparência e evitar divergências nas informações referentes à aplicação da vacina na população em geral, sobretudo sobre as metas atingidas ou os grupos prioritários a serem imunizados, fato possível de verificação do cumprimento dos requisitos legais e normativos, capaz de comprometer a regularidade na gestão. E também, garantir o cumprimento da priorização das fases estabelecidas pelo Programa Nacional de Imunização (PNI) para vacinação contra Covid-19.

Sem dados

A auditoria do TCE-PB analisando as informações disponibilizadas no Portal de Transparência constatou que não existem dados ou informações (em sistema próprio ou link para o sistema do Ministério da Saúde) sobre a vacinação contra a Covid-19, entre outras informações exigidas na Lei 12.527/2011, na Medida Provisória 1.026/2021, na Portaria GM/MS 69/2021 e no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra o coronavírus.

O Plano Nacional exige que “os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, deverão registrar diariamente e de forma individualizada os dados referentes à aplicação das vacinas contra a Covid-19 e de eventuais eventos adversos em sistema de informação disponibilizado pelo Ministério da Saúde”.

Desde o início da pandemia, o TCE-PB tem adotado uma série de medidas para orientar gestores e fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos. O Tribunal instituiu processo de Inspeção Especial de Acompanhamento de Gastos da Covid-19, que tem por finalidade conhecer, analisar e monitorar, despesas e medidas adotadas pelo Governo do Estado e Prefeituras frente à pandemia. Os achados de auditoria são compilados em relatórios semanais.

A Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAFI) do TCE, desde 09 de abril vem acompanhando todas as despesas, contratações e convênios firmados em razão da pandemia, assim como as informações referentes à capacidade de atendimento à população no sistema público de saúde.

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