TCE proíbe Governo de conceder empréstimos pelo Empreender

O conselho do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) decidiu por unanimidade seguir o relator Fernando Rodrigues Catão na decisão que determinou a proibição do Governo do Estado de promover empréstimos pelo programa Empreender PB, na manhã desta quarta-feira (8).

A decisão foi tomada por conta de inconformidades no programa apontadas pelo Ministério Público. De acordo com Catão, o Tribunal não tem controle sobre as ações do programa. “O Tribunal não tem conseguido dados ou controle. Nós precisamos exercer um papel fiscalizador para ver como esta sendo executado o programa. Para o Tribunal, esse programa é uma caixa preta”, comentou o conselheiro.

Além disso, o relator Fernando Catão revelou algumas das irregularidades do programa, como inadimplência e o alto índice de operações de crédito pessoal. “Quase 99% das operações são de créditos pessoais, e as taxas de inadimplência são enormes”, finalizou.

A determinação do TCE-PB estabelece que a gestora do programa, Amanda Araújo Rodrigues, não pode mais dar continuidade procedimentos administrativos voltados à concessão de empréstimos por meio do Programa Empreender PB, abarcando todas as linhas e tipos de financiamentos (pessoa física e jurídica).

Caso descumpra a decisão, os empréstimos serão considerados nulos e irregulares. Além da gestora do programa, o secretário do Estado de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Lindofo Pires, têm quinze dias para prestar esclarecimento das irregularidades apresentadas pelo Ministério Público.

Resposta do Governo

O secretário do Estado de Comunicação, Luis Tôrres, criticou a decisão do TCE argumentando que o programa é de suma importância para o desenvolvimento da Paraíba. “É uma medida violenta, que golpeia diretamente um dos programas mais importantes para o desenvolvimento da economia da Paraíba. Ao longo dos últimos sete anos, o Empreender conseguiu injetar R$ 130 milhões na economia do Estado, principalmente dando oportunidade a pequenos comerciantes de abrirem e aprimorarem seus negócios”, disse.

Tôrres ainda sinalizou que a decisão foi tomada sem justificativa plausível e que o Governo deve recorrer da decisão. “Criou-se expectativas em pequenos empreendedores porque muitos já estavam próximos de receber seus empréstimos. Até dezembro deste ano, R$ 5 milhões seriam liberados. O Governo vai recorrer porque não vai permitir que as pessoas sejam prejudicadas.

Empreender já deu problema

As irregularidades e supostos abusos na concessão de empréstimos por parte do Empreender PB já rendeu problemas ao Governador. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) move uma ação de cassação do mandato de Ricardo Coutinho por suposta instrumentalização do órgão da previdência estadual na campanha que o reelegeu em 2014, bem como das inconformidades nos empréstimos cedidos pelo Empreender PB.