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TCE reprova contas da Câmara de Cabedelo de 2016

As contas da Câmara Municipal de Cabedelo, na gestão do vereador Lucas Santino, em 2016, foram rejeitadas nesta quinta-feira (8) pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). Além disso, o Lucas Santino foi imputado em débito de R$ 739,7 mil por despesas sem comprovação e gastos irregulares com servidores comissionados.

No relatório do processo, o conselheiro relator da matéria, conselheiro substituto Antônio Gomes Vieira Filho, destacou uma série de irregularidades, a começar pelo excesso de gastos com a folha de pessoal.

Somente de comissionados à Casa Legislativa paga a 71 cargos e apenas 17 efetivos, mais 16 que trabalham como assistentes de vereadores. A título de serviços de terceiros foram contratados 25 servidores, sem justificativas e amparo legal, além da constatação de pagamentos a funcionários fantasmas.

A Câmara Municipal de Cabedelo ainda deixou de recolher as obrigações com a Previdência e contabilizou mais de R$ 1,5 milhão em despesas sem licitação. No acórdão, o plenário decidiu pelo atendimento parcial da Lei de Responsabilidade Fiscal, irregularidade da prestação de contas relativa ao exercício de 2016, imputação do débito ao gestor e multa de R$ 9.855,00.

Outras contas

Regulares com ressalvas foram julgadas as contas das câmaras municipais de Princesa Isabel e Arara, referentes ao exercício de 2018, assim como, dos Institutos de Previdência de Alagoinha e de Guarabira, relativas a 2017.  Do mesmo exercício, os conselheiros rejeitaram a prestação de contas do Instituto de Previdência e Assistência Social de Marizópolis.

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