Televisão
Moeda:
Clima:
Marés:
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) rejeitou nesta quarta-feira (10), por unanimidade, as contas de 2015 da Prefeitura Municipal de Campina Grande. A decisão tem por base um parecer do Ministério Público de Contas (MPC). Cabe recurso. A PMCG disse, em nota, que houve “lamentável falha profissional-contábil por parte do ex-contador”.
Leia também:
Conforme o parecer, a prefeitura teria cometido irregularidades em recursos da Educação, em repasses do duodécimo da Câmara de Vereadores e no recolhimento de contribuições previdenciárias.
O relatório da auditoria aponta um valor de R$ 17,9 milhões repassado ao Legislativo, acima do orçamento previsto. “Segundo o relatório da auditoria, às fls. 924/925, em descumprimento ao aludido comando constitucional, a Prefeitura Municipal de Campina Grande repassou ao Poder ao Legislativo o montante de R$ 17.880.000,00, valor este acima do fixado no orçamento de R$ 16.370.000,00 e correspondente a 0,06% maior do que o limite previsto pelo art. 29-A, inciso III da Carta Magna”.
Ainda conforme a apuração do MPC, os gastos com pessoal do Poder Executivo atingiram o percentual de 55,30% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite máximo de 54% autorizado pela lei, enquanto que as despesas com pessoal pelo Município alcançaram o percentual de 61,05% da Receita Corrente Líquida, atendendo o limite máximo de 60% legalmente permitido.
Sistema Correio de Comunicação.
Siga nossas redes sociais:
