TJ arquiva denúncia de crime contra prefeito paraibano

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba arquivou, na manhã desta quarta-feira (28), uma Notícia-crime contra o prefeito do Município de Pitimbu, Leonardo José Barbalho Carneiro. O gestor estava sendo denunciado pela prática de crime de responsabilidade.

De acordo com o relatório, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) instaurou procedimento investigatório com objetivo de se apurar a responsabilidade criminal do prefeito por contratações por excepcional interesse público por parte do Município com base na Lei Municipal nº 020/1997. Esta Lei teria sido parcialmente declarada inconstitucional no final do ano de 2012 e, segundo o procedimento investigatório, o gestor, mesmo ciente da inconstitucionalidade declarada, teria realizado, dolosamente, as contratações temporárias.

A defesa do prefeito sustentou a inexistência de provas de que o ele teria agido com dolo, uma vez que o chefe do Executivo desconhecia a decisão que declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei citada, bem como não teve o intuito de burlar a lei.

O relator do processo, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, acompanhou o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, que afirmou não ter sido configurado crime de responsabilidade visto que, quando ocorreram as contratações, a Lei nº 050/1999, encontrava-se vigente, regulamentando as hipóteses de contratações de excepcional interesse público, não havendo como reconhecer a intenção deliberada ao descumprimento da legislação federal.