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TJ arquiva denúncia de irregularidade contra prefeito de Santa Rita

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba determinou nesta quarta-feira (10) o arquivamento de um Procedimento Investigatório Criminal contra o prefeito de Santa Rita, Emerson Panta (PSDB), que estava sendo investigado por suposta irregularidade na inexigibilidade de licitação nº 02/2017 para Contratação de Assessoria e Consultoria Contábil.

Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça, que requereu o arquivamento do procedimento em relação à suposta participação do prefeito. Porém, outras pessoas citadas no processo permanecem sendo investigadas.

“Não se vislumbrou dolo em sua conduta, pois ao permitir a abertura do procedimento de aditivo de prorrogação do contrato, amparado pelo princípio administrativo da presunção de legalidade dos atos administrativos, agiu julgando prorrogar um contrato perfeito acabado nos moldes legais”, informou a Procuradoria.

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