TJPB aplica multa por litigância de má-fé a condenado por improbidade

Além de negar provimento a recurso do ex-prefeito Adriano Cézar Galdino de Araújo, de Pocinhos, no Agreste da Paraíba, a 134 km de João Pessoa, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado fixou multa no percentual de 10% do valor da causa, por observar litigância de má-fé por parte do ex-gestor, que responde por ato de improbidade administrativa em uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público. A relatoria foi do presidente do TJPB, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, e a decisão ocorreu nesta quarta-feira (14).

Na Ação, o MP requereu a condenação de Adriano Cézar, alegando que a Prefeitura de Pocinhos ajuizou uma Ação de Execução Fiscal contra Sóstenes Murilo Melo de Oliveira, exigindo a quantia de R$ 4 mil, decorrente de uma condenação proferida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). No entanto, o então prefeito, Adriano, não teria impulsionado o processo de execução para garantir o ressarcimento ao erário, por ser o devedor seu aliado político.

A sentença deu provimento parcial à Ação Civil Pública, condenando o ex-prefeito ao ressarcimento integral do dano e ao pagamento de uma quantia referente a dez vezes o valor de sua respectiva remuneração à frente do cargo. Já em sede de 2º Grau, foi afastado ressarcimento integral do dano, mantendo o restante do pagamento. Houve Embargos, que foram rejeitados por unanimidade. Ainda inconformado, o ex-prefeito apresentou Agravo em Recurso Extraordinário (RE) ao Supremo Tribunal Federal, que foi devolvido ao TJPB e teve o seguimento negado.

Adriano Cézar apresentou, então, Agravo Interno buscando reformar a decisão que negou seguimento ao RE.

O relator, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, afirmou que não houve cerceamento de defesa, visto que a testemunha indicada prestou depoimento, o que permitiu ao magistrado sentenciar com pleno e total conhecimento da matéria. Apesar de o órgão fracionário ter se expressado com estes argumentos sobre o assunto, a alegação de cerceamento de defesa foi renovada nos Embargos (rejeitados) e, depois, no RE interposto.

Para o relator, a parte agravante não apresentou nenhum argumento capaz de modificar a decisão. Além disso, o desembargador verificou que houve uma insistência da parte em suscitar a tese do cerceamento de defesa, razão pela qual propôs a aplicação da multa.

“Patente, assim, a litigância de má-fé do agravante, em virtude de sua atitude desleal e reincidente, que se utiliza de instituto processual desprovido de fundamentação necessária, apta a gerar reexame da matéria pelo órgão julgador, revestindo-se, na verdade, de ato tendente a tumultuar ou protelar a marcha processual”, asseverou o relator.

A redação do Portal Correio tentou falar com os citados nesta matéria, mas não foi possível se estabelecer contato.