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TJPB convoca servidores municipais para acordo de precatórios da Prefeitura de João Pessoa

Acordo permitirá a antecipação do recebimento dos créditos, mas com desconto de 40%
Foto: USP Imagens

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) publicou, no Diário da Justiça eletrônico dessa sexta-feira (26), o edital de convocação dos servidores municipais interessados em celebrar acordo direto de precatórios com a Prefeitura de João Pessoa. O acordo permitirá a antecipação do recebimento dos créditos, mas com desconto de 40% sobre o valor atualizado do precatório.

Os titulares de precatórios do Município de João expedidos perante o TJPB, qualquer que seja o ano de inscrição, têm até a próxima sexta-feira (3) para manifestar interesse no acordo. No caso de propostas formalizadas por meio de advogado, somente serão aceitas as acompanhadas de procuração pública, outorgada há não mais de 60 dias, atribuindo poderes específicos para a celebração de acordos.

Todas as exigências e passos necessários para a celebração do acordo estão disponíveis no edital, a partir da página 2 do Diário da Justiça eletrônico.

Os procedimentos para adesão ao acordo direto tramitarão na Procuradoria do Município, de forma que as propostas e todas as informações e dúvidas devem ser obtidas nesse órgão. À medida em que forem recebidas, as propostas serão organizadas de acordo com a ordem cronológica de expedição do precatório. No caso de precatórios com múltiplos credores, serão observados os seguintes critérios de prioridade: portador de doença grave; maior de 60 anos; e pessoa com deficiência.

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