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O ex-prefeito de Condado, no Sertão da Paraíba, a 271 km de João Pessoa, Eugênio Pascelli (PCdoB), teve recurso negado, nesta quarta-feira (29), pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba e deverá pagar uma multa de dez salários mínimos por crime de responsabilidade.
De acordo com a denúncia, o ex-prefeito deixou de cumprir uma ordem judicial que impugnava os atos administrativos que veiculavam as demissões de dois servidores públicos do município de Condado. Consta ainda na denúncia, que apesar de ser intimado, o acusado demorou quatro meses para publicar o Decreto que revogava as portarias.
O ex-prefeito apelou da decisão, requerendo a sua absolvição, sob a alegação de ausência de dolo na prática do ato questionado.
O relator do recurso, desembargador João Benedito da Silva, ressaltou que comprovado o descumprimento injustificado de ordem judicial, ordenando a manutenção da condenação por crime de responsabilidade praticado pelo ex-prefeito.
“Evidenciado o dolo na conduta do agente político, mediante a ausência de justificativa, perante a autoridade competente, dos motivos do descumprimento de ordem judicial, afastado está o pleito absolutório”, enfatizou.
Sistema Correio de Comunicação.
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