Suspensa lei que permite ‘paredões’ em Itabaiana

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) suspendeu os efeitos da Lei nº 725/2017 do município de Itabaiana, que estabelece critérios para o funcionamento de equipamentos de som automotivo, os paredões em vias públicas da cidade. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), como Medida Cautelar, n° 0805671-84.2017.815.0000 foi movida pelo Ministério Público estadual.

A decisão unânime aconteceu na sessão de julgamento desta quarta-feira (24), sob a presidência do desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. O desembargador do processo foi o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.

Conforme o representante do Ministério Público, a referida lei, aprovada pela Câmara de Vereadores de Itabaiana, estaria em confronto com as disposições do artigo 7º, § 2º, VI e artigo 11, I e II, da Constituição do Estado da Paraíba.

O MP assegurou, ainda, que a norma municipal permite o funcionamento do som em veículos da localidade, conceituando-o de “paredões”, em níveis de emissão de ruído mais elevados do que a legislação federal e estadual e possibilita a realização de eventos populares sem parâmetros legais de controle da poluição sonora, deixando a fixação máxima de ruídos a critérios, exclusivamente, da administração municipal.

“Pelo texto do ato normativo arguido como inconstitucional, é permitido o uso de equipamentos de som automotivo (paredões), nas vias públicas de Itabaiana, logo, numa simples análise horizontal da questão, constata-se o confronto com a normatização nacional, que proíbe essa espécie de equipamentos sonoros”, disse Marcos Cavalcanti de Albuquerque, ao relatar seu voto.

O desembargador destacou que a Lei Municipal nº 725/2017, ao admitir em seu artigo 7º, I, o limite de até 85,5 decibéis nas vias públicas, afrontou a regulamentação nacional, o que transmuda em inconstitucionalidade material. O relator determinou a notificação do prefeito de Itabaiana, para prestar informações que entender necessárias, no prazo de 30 dias.