Ação contra prefeito de Alhandra deve ser julgada na Primeira Instância

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu encaminhar para a Primeira Instância a ação penal contra o prefeito de Alhandra, Renato Mendes, que é acusado de suposta fraude em procedimento licitatório, fato que teria ocorrido no ano de 2009.

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A defesa do prefeito pleiteava que o processo fosse julgado pelo TJPB, em razão dele ser detentor de foro privilegiado. Todavia, o TJ, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que, como o caso não ocorreu no atual mandato do gestor, a competência para processamento e julgamento da ação seria do Juízo de 1º Grau.

“Segundo a novel orientação do Supremo, é necessário que a prática delituosa imputada seja referente a fato ocorrido no exercício do mandato e relacionado ao desempenho de função pública a ele vinculado”, destacou o relator do processo, o juiz convocado Tércio Chaves de Moura.

Nas razões do recurso, a defesa alegou que a decisão do STF só valeria para os cargos de deputado federal e senador da República, não se aplicando ao presente caso. Mas para o relator do processo a posição adotada pelo Supremo vale para outros casos de foro por prerrogativa de função.