Anulada convocação de 192 aprovados em concurso

O prefeito Marcelo Rodrigues da Costa, de Alhandra, cidade localizada na Grande João Pessoa, anulou, por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Município, nesta terça-feira (5), a convocação de 192 aprovados em concurso público de 2016, que teve o prazo prorrogado conforme solicitação do Ministério Público da Paraíba.

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Segundo o artigo 1º do decreto 002/2021, “ficam anuladas as convocações, nomeações e posse dos candidatos aprovados em concurso público realizado pelo Município de Alhandra-PB através de Decreto municipal nº 045/2020, de 23 de dezembro de 2020.”

Para justificar a anulação, o gestor tomou como base a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que afirma ser nulo de pleno direito ato que provoque aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão. A legislação também considera nulo o ato que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao fim do mandato.

O prefeito também ressaltou que o prazo de validade do concurso público só pode ser prorrogado enquanto o certame ainda for válido e depende de ato administrativo formal, o que, segundo destaca, efetivamente não ocorreu.