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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que diminui a jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais deve ser analisada nesta terça-feira (5) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Na CCJ, apenas a constitucionalidade da proposta é analisada. Caso seja aprovada pelos parlamentares, ainda deve passar por uma comissão especial – que revisa o conteúdo da proposta.
Após esta etapa, se aprovada pela comissão especial, a PEC é encaminhada para votação no plenário da Câmara (onde precisa de 308 votos para ser aprovada) e do Senado Federal (que exige no mínimo 49 votos favoráveis).
Se for aprovada, a lei deve ser aplicada em um prazo máximo de 10 anos, conforme o texto.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) 221/19 propõe alterar o artigo 7º da Constituição Federal, que define os direitos dos trabalhadores – como salário mínimo, 13º salário, fundo de garantia e seguro-desemprego, por exemplo.
A mudança seria, especificamente, no inciso 12, deste artigo, que com a nova redação passaria a vigorar da seguinte maneira: “Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho“.
A ideia da redução da jornada de trabalho não prevê diminuição dos salários, bem como da produtividade.
Sistema Correio de Comunicação.
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