Comissão avança no debate sobre fim do foro privilegiado

O relator da PEC 333/2017, na Comissão Especial que discute o fim do foro privilegiado, deputado Efraim Filho (DEM/PB), ressaltou na audiência pública, desta terça-feira (29), com especialistas sobre o tema, “que não há mais como retroceder e que a extinção do foro vai dar celeridade aos processos judiciais envolvendo autoridades de todos os poderes”.

Na avaliação do parlamentar o foro por prerrogativa de função “é um verdadeiro resquício aristocrático que ainda permanece no nosso ordenamento jurídico”.

O relator explicou ainda que, num primeiro momento, o foro especial buscava assegurar a imparcialidade dos órgãos judicantes. “Ocorre que, com o passar dos anos, a excessiva amplitude do instituto e a morosa tramitação dos processos nas altas instâncias judiciárias nacionais tornaram o foro especial sem razão de existir, transmitindo à sociedade apenas uma mensagem de impunidade”, afirmou.

A posição de Efraim Filho é de extrair das audiências fundamentação para a extinção do foro uma vez que já é conhecido da população os exageros na utilização de um recurso que era para exceção e virou regra. “O resultado desse colegiado virá, justamente, destes diálogos com a sociedade, com a academia e com o meio jurídico“, afirmou o deputado Efraim Filho, relator da Comissão.

Efraim levantou alguns pontos específicos no debate, como a questão do direito comparado. “É preciso verificar, por exemplo, se em países como a Alemanha, França e os Estados Unidos, autoridades do Judiciário, por exemplo, têm essa mesma prerrogativa em função do cargo”, ponderou. O advogado e professor de Direito Fabrício Medeiros, um dos debatedores, disse que a questão do foro privilegiado está mais ligado a autoridades políticas. “Há casos, no entanto, sobretudo na América Latina, onde essas prerrogativas também alcançam membros do Judiciário”, explicou. “Mas a extensão para autoridades que não sejam do âmbito político não é a regra”, acrescentou.

Outro debatedor, professor Ivar Hartmann, destacou também que o número de autoridades que hoje detém foro por prerrogativa de função no Brasil não tem paralelo com nenhuma outra nação. “Não conheço nenhum país onde a extensão e o alcance do foro privilegiado seja tão grande”, argumentou. O relator enfatizou também que o fim do foro traz a ideia de celeridade. “Ou seja, o fim do foro por prerrogativa de função pode colaborar para o fim da impunidade e, consequentemente, para o fim da corrupção”, apontou. “A mensagem que esse instrumento passa hoje aos olhos da sociedade é, justamente, de privilégio”, concluiu.