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O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu, na primeira quinzena de dezembro, 27 alertas destinados a gestores municipais por não divulgarem informações de receitas e despesas no combate ao novo coronavírus em seus respectivos Portais da Transparência. João Pessoa está entre os municípios cobrados pelo TCE-PB.
Analisando as informações disponibilizadas nos Portais municipais, os auditores do Tribunal identificaram, no período de 01 a 15 de dezembro, 27 deles com informações desatualizadas, ferindo preceitos legais e com possibilidade de comprometer a regularidade das respectivas gestões. Os relatórios da auditoria ensejaram a emissão dos alertas, assinados pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes.
Os municípios alertados foram: João Pessoa, Curral Velho, Carrapateira, Cacimbas, Igaracy, Emas, Coremas, Catingueira, Bonito de Santa Fé, Aguiar, Água Branca, Serra Grande, São Mamede, São José do Sabugi, São José de Espinharas, São José de Caiana, São Bentinho, Santa Terezinha, Santana dos Garrotes, Imaculada, Cajazeirinhas, Desterro, São José de Piranhas, Piancó, Pedra Branca, Olho D´água e Nova Olinda.
O TCE-PB também publicou alertas a municípios que têm apresentado números alarmantes tanto em número de casos de Covid-19 em relação à população, quanto em taxa percentual de letalidade da doença quando comparadas à média do Estado.
Foram sete alertas emitidos no período, todos assinados pelo conselheiro Fernando Catão, e destinados aos gestores de Mamanguape, Rio Tinto, Baía da Traição, Marcação, Curral de Cima, Mataraca e Cabedelo.
Os alertas também trouxeram informações sobre possíveis inconformidades na execução orçamentária destes municípios, principalmente em relação a despesas com saúde e outras ações relacionadas ao combate à pandemia.
Em caso de descumprimento das determinações estabelecidas, o fato será levado em consideração quando da análise das contas anuais, podendo ensejar no encaminhamento ao Ministério Público Estadual e na adoção de outras providências que assim determinarem os conselheiros-relatores dos processos.
É um dos princípios da gestão pública e está devidamente regulamentada na legislação federal, por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). O próprio TCE-PB já publicou Resolução Normativa em 2017 (RN TC 02/2017) orientando os gestores paraibanos a como proceder neste tema. Na pandemia, a Lei de Combate ao Coronavírus (Lei 13.979/2020) trouxe exigências específicas para divulgação das ações, gastos e receitas relacionadas à Covid-19.
Sistema Correio de Comunicação.
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