Decreto permite abertura normal de bares e restaurantes em Campina

A Prefeitura de Campina Grande, através do decreto 4.539, assinado pelo prefeito Romero Rodrigues nessa quarta-feira (23), permite que bares e restaurantes abram as portas normalmente, desde que respeitem as medidas de prevenção e combate ao novo coronavírus, nesta quinta-feira (24), véspera de Natal, assim como no dia de Natal, na véspera de Ano Novo e no dia 1º de janeiro de 2021.

A medida é contrária a decreto do Governo da Paraíba, publicado no Diário Oficial do Estado, na edição da última terça-feira (22), determinando novas regras no horário de funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência e praças de alimentação nos dias 24, 25, 31 de dezembro de 2020 e 1º de janeiro de 2021.

Para Romero Rodrigues, não há sentido que o município de Campina Grande, com suas peculiaridades em termos de combate e controle estrutural sobre a Covid-19, receba o mesmo tratamento rigoroso de outras cidades e regiões onde as condições são críticas.

De acordo com o secretário de Saúde de Campina Grande, Filipe Reul, relatórios do próprio Governo do Estado evidenciam controle da situação: a cidade se mantém na bandeira amarela; os índices de transmissibilidade são menores do que do dia 28 de agosto e a rede municipal mantém um número sob controle de leitos de UTI e enfermaria, com condições de ampliação, se for o caso.

Respaldo do Tribunal de Justiça

O procurador geral do Município, José Fernandes Mariz, observa que o Tribunal de Justiça da Paraíba, nos autos do Mandado de Segurança 0816204-97.2020.8.15.0000, deixa claro: a Prefeitura tem o poder de definir sobre a redução do horário de funcionamento estabelecido no Decreto Estadual nº 40.930, de 22 de dezembro de 2020.